Os direitos dos animais têm sido um tema recorrente em diversos países e Portugal pôs fim à discussão com a votação em Assembleia da alteração do estatuto dos animais, que obteve consenso de todas as forças partidárias. Assim, Portugal junta-se ao grupo de países considerados evoluídos nos direitos dos animais, como a Áustria, França, Suíça, Nova Zelândia e Alemanha.
Uma alteração no código civil português, apesar de não atribuir personalidade jurídica ao animal, cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. Até hoje o direito civil português apenas previa a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas, apresentando-se agora uma terceira figura jurídica, “a figura do animal, um ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas”, segundo comunicado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).
Segundo André Silva, deputado do PAN:
Nós não temos tratado os animais como coisas, nós os temos qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje, e esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia tenha outra robustez. Se já tivesse acontecido esta alteração, por exemplo, o Simba, o midiático Leão da Rodésia abatido a tiro, não poderia ter sido julgado como um dano.
O PAN acredita que “continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no setor da pecuária” e que “vivemos ainda o tempo em que os agentes econômicos são quem mais ordena”.
Apesar de se ter procedido à criminalização dos maus tratos, o partido defende que a execução da lei tem ficado muito aquém do que seria aceitável.